Estamos vivendo um contexto de calamidade pública
negligenciado e desconsiderado pelo governo federal. A Covid-19 já matou
dezenas de milhares de pessoas no Brasil e continua gerando a maior crise
sanitária da história do país. Em 2021, a regra do orçamento emergencial para
enfrentamento à pandemia não existirá mais, ou seja, voltaremos ao sufocamento
da Emenda Constitucional 95/2016, que congelou investimentos em saúde e demais
áreas sociais até 2036. A petição “Você vai deixar o SUS perder mais R$ 35
bilhões em 2021?”, do Conselho Nacional de Saúde (CNS), já está no ar. O lançamento
oficial foi neste dia dia 11/08, no youtube do CNS.
Isso significa dizer que o Sistema Único de Saúde (SUS)
perderá R$ 35 bilhões em comparação aos recursos do Ministério da Saúde em
2020, de acordo com a Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento do
CNS. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2021 da União, enviado
ao Congresso Nacional, tem a proposta de retomada das regras da EC 95/2016, o
que não podemos permitir, pois aprofundam o desfinanciamento progressivo do
direito à saúde garantido na Constituição Federal de 1988.
A inoperância ou inércia federal desrespeita a Constituição
de 1988, as resoluções e recomendações do CNS e o processo de planejamento
ascendente do SUS, estabelecido pela Lei Complementar 141/2012. Isso está em
desacordo com a Lei 8.142/90, que define a participação da comunidade na gestão
SUS. É mais uma vez o enfraquecimento do pacto social de bem-estar e proteção
social assinado na Constituição, com a naturalização da barbárie e sem ouvir o
clamor do controle social do SUS.
Além disso, até 29 de julho de 2019, somente R$ 18,7 bilhões
do orçamento para enfrentamento à pandemia (ou 47,8%) foram efetivamente usados
pela Saúde em aplicações diretas e em transferências para estados e municípios.
Ou seja, o governo não tem cumprido sua função de coordenação nacional diante
do que estamos vivendo, relegando estados e municípios à própria sorte diante
da emergência em saúde.
Nesse grave contexto, o governo demorou na alocação adicional
de recursos no orçamento do Ministério da Saúde, foi lento na execução das
despesas federais, principalmente na modalidade de “aplicação direta”, para
aquisição de testes, insumos, equipamentos de suporte avançado de vida, de EPIs
e transferências financeiras para as unidades da federação, que objetivavam uma
maior oferta, por exemplo, de leitos de cuidados intensivos. Foi moroso com o
auxílio emergencial de R$ 600 por três meses e mais resistente ainda em
prorrogar por mais dois meses o mesmo valor.
O CNS já demonstrou que houve perda de R$ 22,5 bilhões a
partir de 2018, quando as novas regras de cálculo do piso da EC 95/2016
passaram a valer. Os efeitos negativos da EC 95/2016 estão presentes no gasto
em Saúde por pessoa, que caiu de R$ 594,00 (em 2017) para R$ 583,00 (em 2019).
O cálculo em porcentagem da receita corrente líquida também caiu de 15,77% para
13,54%, e só estamos no terceiro ano posterior à aprovação deste deletério
dispositivo.
É grave a situação que se projeta para 2021 com a volta da
regra da EC 95/2016, estabelecida pelo governo no PLDO 2021. Para o próximo
ano, o SUS precisa lidar com o contexto de pós-pandemia sem uma vacina
estabelecida e aprovada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). E, mesmo
diante desta inovação, o SUS precisará ter orçamento para a aquisição deste
insumo e atenuar a demanda reprimida de 2020 decorrente do adiamento de
cirurgias eletivas e exames de maior complexidade, bem como das consequências
da interrupção do tratamento de doenças crônicas que estão sendo noticiadas.
Não podemos permitir uma redução ainda maior no orçamento da Saúde. Assim,
precisamos:
Garantir que o PLDO 2021 contemple para o Ministério da
Saúde um piso emergencial enquanto um orçamento mínimo no valor de R$ 168,7
bilhões (correspondente ao montante da Lei Orçamentária Anual [LOA] 2020
adicionados os créditos extraordinários e as variações anuais do IPCA, de
2,13%, e da população idosa, de 3,8%).
Revogar a EC 95/2016 para implementar uma outra regra de
controle das contas públicas que não fragilize as políticas sociais e traga
prejuízos para a população, principalmente para a saúde pública.
Sem Saúde não há economia. O SUS garantiu o 2020 e merece
mais em 2021!
Assine a petição
Mais informações/Ascom CNS/Foto: Grupo Abril
